REsp 1737955 - DECISAO

REsp 1737955 - DECISAO

Por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ sobre a solidariedade dos entes federativos no funcionamento do SUS e por se tratar de escolha do autor incluir a União na demanda, o acórdão regional que excluiu a União por ilegitimidade foi reformado, mantendo-se a União no polo passivo; além disso, a pretensão de reexaminar provas foi obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROSANGELA NOGUEIRA DURÃO TAMIOZO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e manter a União na qualidade de requerida
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

ROSANGELA NOGUEIRA DURÃO TAMIOZO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União na ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federativos no funcionamento do SUS
  3. 3 Possibilidade de o autor escolher contra qual ente demandar

Ratio Decidendi

Por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ sobre a solidariedade dos entes federativos no funcionamento do SUS e por se tratar de escolha do autor incluir a União na demanda, o acórdão regional que excluiu a União por ilegitimidade foi reformado, mantendo-se a União no polo passivo; além disso, a pretensão de reexaminar provas foi obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e manter a União na qualidade de requerida

Orders

  • Manter a União na qualidade de requerida na presente ação de obrigação de fazer
  • Publique-se