AREsp 1052124 - ACORDAO

AREsp 1052124 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HENRIQUE MIORANCI; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE MIORANCI

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao Agravo Interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.