CC 179312 - ACORDAO

CC 179312 - ACORDAO

Tratando-se de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado à Rename/SUS, e não tendo sido ajuizada a ação contra a União, afasta-se a competência da Justiça Federal; além disso, o Juízo Federal expressamente reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União no processo, aplicando-se a Súmula n.150/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Nilsa Alves Soares; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual E Justiça Federal, Súmula 150/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Rename/sus, Registro Na Anvisa
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual E Justiça Federal Súmula 150/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Rename/sus Registro Na Anvisa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Nilsa Alves Soares

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado à Rename/SUS, quando a ação foi ajuizada contra o Estado e não contra a União
  2. 2 Aplicação da Súmula n.150/STJ para determinar se há interesse jurídico da União no feito
  3. 3 Se a inclusão obrigatória da União no polo passivo decorre do entendimento do STF nos temas 500 e 793

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado à Rename/SUS, e não tendo sido ajuizada a ação contra a União, afasta-se a competência da Justiça Federal; além disso, o Juízo Federal expressamente reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União no processo, aplicando-se a Súmula n.150/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR) para o deslinde da demanda.