REsp 1873835 - ACORDAO

REsp 1873835 - ACORDAO

Não se verifica omissão nem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão examinou a matéria de forma suficiente e fundamentada; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados, e não cabe a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese concreta.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Legitimidade Passiva Solidária Dos Entes Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Legitimidade Passiva Solidária Dos Entes Públicos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes públicos quanto ao fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão nem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão examinou a matéria de forma suficiente e fundamentada; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados, e não cabe a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese concreta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.