CC 182260 - DECISAO

CC 182260 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal decidiu que, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico), não cabe ao Juízo estadual reexaminar tal decisão; aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que, inexistindo a presença do ente federal, a competência retorna à Justiça Estadual, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra - SC.

Parties
Autor: Zilda Ceruti; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal Pretendido No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo De Direito Da Vara Única De Ascurra SC
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra - SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados (tema 793)
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Federal E Estadual Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados (tema 793)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Zilda Ceruti

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal Pretendido No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo De Direito Da Vara Única De Ascurra SC

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal decidiu que, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico), não cabe ao Juízo estadual reexaminar tal decisão; aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que, inexistindo a presença do ente federal, a competência retorna à Justiça Estadual, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.