AREsp 1933163 - DECISAO

AREsp 1933163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional foi fundamentada de forma eminentemente constitucional e demandaria reexame fático-probatório (incluindo a necessidade de produção de prova pericial), hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável a alteração do decisum em sede de Recurso Especial.

Parties
Agravante: MIRIAM FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIRIAM FREIRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamentos pelo Estado
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federativos pelo SUS
  3. 3 necessidade de realização de perícia médica judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional foi fundamentada de forma eminentemente constitucional e demandaria reexame fático-probatório (incluindo a necessidade de produção de prova pericial), hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável a alteração do decisum em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.