CC 179773 - ACORDAO

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Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar o mérito da decisão federal. Consequentemente, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autora: Maria Lúcia Ramos Goularte; Agravante: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção (julgamento, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

Maria Lúcia Ramos Goularte

Autora

Estado de Santa Catarina

Agravante

Município de Tubarão

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção (julgamento, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União e existência (ou não) de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar o mérito da decisão federal. Consequentemente, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina (Justiça Estadual) para o processamento e julgamento do feito.