CC 178902 - ACORDAO

CC 178902 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento possui registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Medicamento Registrado Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Medicamento Registrado Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs. Estadual em ações de fornecimento de medicamentos quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Ilegitimidade da União e ausência de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento possui registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Declarar competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão/PR para processamento e julgamento da demanda.