CC 179103 - ACORDAO

CC 179103 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal declarado a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico, e tratando-se de medicamento com registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a decisão de exclusão da União impede reexame pelo juízo estadual, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual; por isso o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Toledo/PR; Parte Arguida (alegada Presença No Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal, Ilegitimidade Da União, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal Ilegitimidade Da União Registro Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Réu

Município de Toledo/PR

Réu

União

Parte Arguida (alegada Presença No Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário da União
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  3. 3 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão que exclui a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal declarado a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico, e tratando-se de medicamento com registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a decisão de exclusão da União impede reexame pelo juízo estadual, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual; por isso o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar a competência do Juízo Estadual para o processamento e o julgamento da demanda