AREsp 1856256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque nada foi demonstrado para afastar a constatação de que o acórdão recorrido está amparado em fundamento eminentemente constitucional.

Parties
Agravante: Município de Vargem Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica / Súmula 182/stj
Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica / Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está ancorado em fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque nada foi demonstrado para afastar a constatação de que o acórdão recorrido está amparado em fundamento eminentemente constitucional.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno