CC 183584 - DECISAO

CC 183584 - DECISAO

Por reconhecer, em decisão federal irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua exclusão do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ e a jurisprudência pertinente, impondo a devolução dos autos à Justiça Estadual e a não instauração do conflito, razão pela qual o Conflito de Competência não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas 150/224/254 Do STJ Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ e da jurisprudência sobre solidariedade entre entes federativos

Ratio Decidendi

Por reconhecer, em decisão federal irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua exclusão do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ e a jurisprudência pertinente, impondo a devolução dos autos à Justiça Estadual e a não instauração do conflito, razão pela qual o Conflito de Competência não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se. Intimações necessárias.