AREsp 1896877 - DECISAO

AREsp 1896877 - DECISAO

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque o agravo em recurso especial já havia sido não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; assim, a afetação do tema a recurso repetitivo não obsta a negativa de seguimento quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Requerente: REQUERENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Sobrestamento (pedido Indeferido)
Outcome
Indeferido o pedido de sobrestamento do feito
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Multa Diária (astreintes), Súmulas Stf/stj
Processo Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Multa Diária (astreintes) Súmulas Stf/stj

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Parties

REQUERENTE

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Sobrestamento (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de afetação a recurso repetitivo
  2. 2 Conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos de inadmissão
  3. 3 Requisitos de fundamentação do recurso extraordinário e especial (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque o agravo em recurso especial já havia sido não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; assim, a afetação do tema a recurso repetitivo não obsta a negativa de seguimento quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Indeferido o pedido de sobrestamento do feito

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.
  • Publique-se.