CC 180263 - ACORDAO

CC 180263 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tendo incidido a Súmula 182/STJ e aplicando-se, no caso, o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (relatório E Voto Proferidos Na Primeira Seção)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Incidência Da Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Saúde Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Incidência Da Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (relatório E Voto Proferidos Na Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tendo incidido a Súmula 182/STJ e aplicando-se, no caso, o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015