CC 179763 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 em razão do regime recursal e, embora o agravo não tenha sido conhecido, não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Saúde Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 em razão do regime recursal e, embora o agravo não tenha sido conhecido, não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015