CC 179763 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa, em razão da anterior interposição de recurso idêntico; aplicou-se o regime recursal do Código de Processo Civil de 2015, nos termos decidido pelo Plenário do STJ (09.03.2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 793 De Repercussão Geral (re 855.178)
Processual Civil Administrativo Saúde Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Preclusão consumativa decorrente da interposição de dois recursos idênticos
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa, em razão da anterior interposição de recurso idêntico; aplicou-se o regime recursal do Código de Processo Civil de 2015, nos termos decidido pelo Plenário do STJ (09.03.2016).

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.