CC 180674 - ACORDAO

CC 180674 - ACORDAO

Negado provimento ao Agravo Interno porque, nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ, tendo o Juízo Federal determinado a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, cabe a esse Juízo Federal devolver os autos à Justiça estadual, não sendo necessária retificação da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Competência Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a presença da União no polo passivo
  2. 2 Consequências da exclusão da União do polo passivo e devolução dos autos à Justiça estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque, nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ, tendo o Juízo Federal determinado a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, cabe a esse Juízo Federal devolver os autos à Justiça estadual, não sendo necessária retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Determinado que o Juízo Federal devolva os autos à Justiça estadual nos termos da Súmula 224/STJ.