CC 180197 - ACORDAO

CC 180197 - ACORDAO

Verificado que a ação foi proposta apenas contra o Estado e o Município e que o medicamento é registrado na ANVISA (não sendo caso de ausência de registro), afasta-se a competência da Justiça Federal quando não ajuizada a demanda em desfavor da União; ademais, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, nos termos da Súmula n. 150/STJ, razão pela qual mantém-se a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autora: Maria da Silva Citadin; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno No Conflito De Competência Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a competência da Justiça Estadual.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Súmula 150/stj, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Súmula 150/stj Litisconsórcio Passivo

Case Brief

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Parties

Maria da Silva Citadin

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno No Conflito De Competência Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME/SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo em demandas por fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 150/STJ sobre a verificação de interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Verificado que a ação foi proposta apenas contra o Estado e o Município e que o medicamento é registrado na ANVISA (não sendo caso de ausência de registro), afasta-se a competência da Justiça Federal quando não ajuizada a demanda em desfavor da União; ademais, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, nos termos da Súmula n. 150/STJ, razão pela qual mantém-se a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a competência da Justiça Estadual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou a competência do juízo estadual.