CC 184733 - DECISAO

CC 184733 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; ademais, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do feito, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma (suscitante).

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - TJSC; Suscitado: Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal Mencionado (excluída Do Feito Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - TJSC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Registro Na ANVISA, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Registro Na ANVISA Súmulas 150 E 254 Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - TJSC

Suscitante

Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal Mencionado (excluída Do Feito Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo quando medicamento já registrado na ANVISA
  3. 3 Efeito vinculante da decisão do Juízo Federal que exclui a União e vedação de reexame pelo Juízo Estadual conforme Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; ademais, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do feito, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma (suscitante).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - TJSC.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma.
  • Publique-se.