CC 184582 - DECISAO

CC 184582 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento expresso pelo Juízo Federal de que a União é ilegitima para integrar o polo passivo no caso de medicamento já registrado na ANVISA, aplica-se o comando das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabendo ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União; assim, declarou-se competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cantagalo.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava SJ/PR; Suscitado: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cantagalo; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cantagalo.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava SJ/PR

Suscitante

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cantagalo

Suscitado

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da inclusão da União no polo passivo quando o medicamento possui registro na ANVISA
  3. 3 Preclusão do juízo estadual quanto a reexaminar decisão do juízo federal que exclui a União da lide

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento expresso pelo Juízo Federal de que a União é ilegitima para integrar o polo passivo no caso de medicamento já registrado na ANVISA, aplica-se o comando das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabendo ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União; assim, declarou-se competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cantagalo.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cantagalo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.