AREsp 1995072 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora o Tribunal de origem tenha constatado o preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ quanto à necessidade e à ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS e ao registro do fármaco na ANVISA, verificou-se o falecimento superveniente do autor, o que extingue o processo sem resolução do mérito (art. 485, IX, CPC); entretanto, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais (honorários advocatícios) são devidos pelo Estado de São Paulo.

Parties
Autor: Israel Moreira; Réu/agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Ix, Cpc)
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IX, do CPC; ônus sucumbenciais devidos pelo Estado de São Paulo.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Obrigação De Fazer, Tema 106/stj, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Obrigação De Fazer Tema 106/stj Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

Israel Moreira

Autor

Estado de São Paulo

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Ix, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS
  2. 2 Aplicação dos requisitos do Tema 106/STJ (laudo médico fundamentado, incapacidade financeira, registro na ANVISA)
  3. 3 Comprovação da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o Tribunal de origem tenha constatado o preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ quanto à necessidade e à ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS e ao registro do fármaco na ANVISA, verificou-se o falecimento superveniente do autor, o que extingue o processo sem resolução do mérito (art. 485, IX, CPC); entretanto, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais (honorários advocatícios) são devidos pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IX, do CPC; ônus sucumbenciais devidos pelo Estado de São Paulo.

Orders

  • Extingue o processo sem resolução do mérito (art. 485, IX, CPC).
  • Condena o Estado de São Paulo ao pagamento dos ônus sucumbenciais (honorários advocatícios).