CC 178016 - ACORDAO

CC 178016 - ACORDAO

O Agravo Interno é improvido porque o juízo federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva; assim, aplicando‑se a competência ratione personae e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para processamento e julgamento da demanda, ainda que o STF tenha firmado a responsabilidade solidária dos entes federados no Tema 793/STF.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Panambi; Parte Discutida Quanto À Sua Legitimidade/passiva: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Judicial, Ilegitimidade Da União, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Repercussão Geral Tema 793/stf
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Competência Judicial Ilegitimidade Da União Registro Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Repercussão Geral Tema 793/stf

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Panambi

Réu

União

Parte Discutida Quanto À Sua Legitimidade/passiva

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Estadual em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo e sua ilegitimidade quando não demandada
  3. 3 Incidência das súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é improvido porque o juízo federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva; assim, aplicando‑se a competência ratione personae e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para processamento e julgamento da demanda, ainda que o STF tenha firmado a responsabilidade solidária dos entes federados no Tema 793/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda