CC 184596 - DECISAO

CC 184596 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual, porquanto a ação foi ajuizada apenas contra o Estado e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União; conforme a jurisprudência da Primeira Seção e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, não há obrigação de inclusão da União no polo passivo quando não requerida pela parte autora, devendo, nesses casos, reconhecer-se a competência estadual para processamento e julgamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE ITABAIANA - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITABAIANA - SE; Autor: parte autora; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência Da Justiça Estadual
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça Estadual, Solidariedade Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA / Incorporação Na Rename/sus
Direito À Saúde Processual Civil Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Competência Da Justiça Estadual Solidariedade Dos Entes Federados Registro Na ANVISA / Incorporação Na Rename/sus

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE ITABAIANA - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITABAIANA - SE

Suscitado

parte autora

Autor

Estado

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência Da Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Juiz Federal deve devolver os autos ao Juízo Estadual ou suscitar conflito de competência quando afasta o interesse jurídico da União
  3. 3 Se há obrigatoriedade de incluir a União nas ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados na RENAME/SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual, porquanto a ação foi ajuizada apenas contra o Estado e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União; conforme a jurisprudência da Primeira Seção e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, não há obrigação de inclusão da União no polo passivo quando não requerida pela parte autora, devendo, nesses casos, reconhecer-se a competência estadual para processamento e julgamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.