CC 181631 - ACORDAO

CC 181631 - ACORDAO

Verificou-se que a ação objetiva fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à Rename/SUS; não havendo ajuizamento em desfavor da União e tendo o juízo federal afastado o interesse jurídico da União, afasta-se a competência da Justiça Federal, aplicando-se a Súmula n.150/STJ, e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - TJSC.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interessada: Helena Eloi Pereira da Silva; Réu: Município de São Joaquim; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Súmula 150/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA E RENAME
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Súmula 150/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA E RENAME

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Helena Eloi Pereira da Silva

Interessada

Município de São Joaquim

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS, exige a inclusão obrigatória da União no polo passivo
  2. 2 Se, não sendo a União parte e tendo o juízo federal afastado seu interesse, a competência é da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 150/STJ quando o juízo federal afasta a presença da União no processo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação objetiva fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à Rename/SUS; não havendo ajuizamento em desfavor da União e tendo o juízo federal afastado o interesse jurídico da União, afasta-se a competência da Justiça Federal, aplicando-se a Súmula n.150/STJ, e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - TJSC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão liminar de fls. 69-70.