Rcl 45735 - DECISAO

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Houve desrespeito à autoridade desta Corte porque a decisão reclamada, proferida após a afetação do IAC 14/STJ, determinou a inclusão da União no polo passivo e a declinação de competência, contrariando a orientação do IAC 14 e a tutela provisória concedida pelo STF no Tema 1234; por isso a Reclamação foi julgada procedente, confirmando-se a liminar, para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamado: Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
Reclamação julgada procedente; confirmada a liminar; cassada a decisão reclamada; determinado o prosseguimento do feito no Juízo Estadual.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), IAC 14, Declinação De Competência, Reclamação, Repercussão Geral (tema 1234)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) IAC 14 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Reclamante

Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual deve abster-se de praticar atos de declinação de competência nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo e a declinação de competência após a afetação do IAC 14 violam a autoridade do STJ

Ratio Decidendi

Houve desrespeito à autoridade desta Corte porque a decisão reclamada, proferida após a afetação do IAC 14/STJ, determinou a inclusão da União no polo passivo e a declinação de competência, contrariando a orientação do IAC 14 e a tutela provisória concedida pelo STF no Tema 1234; por isso a Reclamação foi julgada procedente, confirmando-se a liminar, para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; confirmada a liminar; cassada a decisão reclamada; determinado o prosseguimento do feito no Juízo Estadual.

Orders

  • Confirmar a liminar concedida
  • Cassar a decisão reclamada