CC 198428 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos do julgamento definitivo do IAC 14 e da tutela provisória incidental concedida no RE 1.366.243/SC, as ações que buscam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo autor, e a mera responsabilidade da União pelo custeio não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Por Unanimidade (primeira Seção, Sessão Virtual 13/12/2023 a 19/12/2023)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Sistema Único De Saúde, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tutela Provisória Incidental RE 1.366.243/sc
Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Sistema Único De Saúde Incidente De Assunção De Competência (iac) Tutela Provisória Incidental RE 1.366.243/sc

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Por Unanimidade (primeira Seção, Sessão Virtual 13/12/2023 a 19/12/2023)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos do julgamento definitivo do IAC 14 e da tutela provisória incidental concedida no RE 1.366.243/SC, as ações que buscam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo autor, e a mera responsabilidade da União pelo custeio não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.