CC 178704 - ACORDAO

CC 178704 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a demanda trata de medicamento com registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento é do Juízo Estadual; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Ilegitimidade Da União, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual Ilegitimidade Da União Registro Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para o processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamentos quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Efeito da exclusão da União pelo Juízo Federal sobre a competência
  3. 3 Distinção entre medicamentos registrados e não registrados na ANVISA quanto à necessidade de inclusão da União

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a demanda trata de medicamento com registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento é do Juízo Estadual; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tijucas/SC para o processamento e julgamento da demanda