CC 179554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Juízo Federal declarou a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ, cabia ao Juízo Federal devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, não havendo elementos novos para alterar esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno negado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150, 224 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Ausência de litisconsórcio passivo necessário e exclusão da União do polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Juízo Federal declarou a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ, cabia ao Juízo Federal devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, não havendo elementos novos para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo Interno negado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno