Rcl 46001 - DECISAO

Rcl 46001 - DECISAO

Verificado o descumprimento pela decisão reclamada das determinações constantes do IAC 14/STJ (e das diretrizes provisórias do STF no Tema 1234), entendeu-se que o juízo estadual não poderia declinar da competência nem determinar a inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do IAC 14; assim, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão impugnada, confirmar a liminar e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual eleito pelo autor.

Parties
Reclamante: MARIA DAS DORES CLEMENTE LOPES; Reclamado: ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Colegiada Procedente (confirmação De Liminar)
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, IAC 14, Declinação De Competência, Reclamação, Repercussão Geral (tema 1234)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos IAC 14 Declinação De Competência Reclamação +1 more

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Parties

MARIA DAS DORES CLEMENTE LOPES

Reclamante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Colegiada Procedente (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual pode declinar de competência em ações que versem sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, após afetação do IAC 14/STJ
  2. 2 Se a decisão reclamada confrontou e desrespeitou a autoridade do STJ ao determinar a inclusão da União no polo passivo ou a declinação da competência
  3. 3 Aplicação das diretrizes da liminar do STF no RE 1366243/SC (Tema 1234) quanto à manutenção dos processos no juízo escolhido pelo autor até decisão definitiva

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento pela decisão reclamada das determinações constantes do IAC 14/STJ (e das diretrizes provisórias do STF no Tema 1234), entendeu-se que o juízo estadual não poderia declinar da competência nem determinar a inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do IAC 14; assim, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão impugnada, confirmar a liminar e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual eleito pelo autor.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Cassação da decisão reclamada