REsp 2103314 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, é incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, e, sendo a matéria afetada pela repercussão geral (Tema 1.255/STF) e a única examinada no recurso especial, o sobrestamento dos autos na origem é medida adequada para economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o STF; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários, Apreciação Equitativa, Afetação, Tese De Repercussão Geral, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade
Processo Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamentos Honorários Apreciação Equitativa Afetação Tese De Repercussão Geral Devolução Dos Autos À Origem +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Aplicação da sistemática de repercussão geral (Tema 1255/STF) e sobrestamento dos autos
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, é incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, e, sendo a matéria afetada pela repercussão geral (Tema 1.255/STF) e a única examinada no recurso especial, o sobrestamento dos autos na origem é medida adequada para economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o STF; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido