AREsp 2458800 - DECISAO

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Por se tratar de fornecimento de medicamento indicado por médico para tratamento de câncer, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera desimportante a taxatividade do rol da ANS nesses casos; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial é inadmissível. Além disso, não há prequestionamento dos dispositivos legais invocados, o que impede a análise das respectivas questões.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Medicamento Off Label, Súmula 83/stj, Prequestionamento
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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamentos indicados para tratamento de câncer mesmo que não constem do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Questão do prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por se tratar de fornecimento de medicamento indicado por médico para tratamento de câncer, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera desimportante a taxatividade do rol da ANS nesses casos; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial é inadmissível. Além disso, não há prequestionamento dos dispositivos legais invocados, o que impede a análise das respectivas questões.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.