CC 200667 - ACORDAO

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Tratando‑se de medicamento não incorporado ao SUS e não havendo sentença prolatada até 17/04/2023, a demanda deve ser processada e julgada pelo juízo estadual ao qual foi dirigida pelo autor; até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral é vedada a declinação da competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Monte Belo do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Solidariedade Entre Entes Federados, Repercussão Geral Tema 1.234, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Competência Solidariedade Entre Entes Federados Repercussão Geral Tema 1.234 Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Monte Belo do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo antes do julgamento definitivo do Tema 1.234
  3. 3 Aplicação dos parâmetros do TPI no RE 1.366.243/SC

Ratio Decidendi

Tratando‑se de medicamento não incorporado ao SUS e não havendo sentença prolatada até 17/04/2023, a demanda deve ser processada e julgada pelo juízo estadual ao qual foi dirigida pelo autor; até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral é vedada a declinação da competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Manutenção da decisão que declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves - RS.
  • Fica vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; a demanda deve ser processada e julgada pelo Juízo estadual ao qual foi direcionada pelo autor.