AREsp 2273743 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Impugnante: DIENIFFER APARECIDA DIAS KOPKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021 Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual, Súmula 284/stf, Tema 793/stf
Direito Da Saúde Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021 Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Agravante

DIENIFFER APARECIDA DIAS KOPKE

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015