REsp 1998487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o Tribunal de origem aplicaram a jurisprudência consolidada no Tema 84/STJ, reconhecendo ser legítimo o sequestro de verbas públicas para compelir o ente federativo a cumprir decisões de fornecimento de medicamentos, razão pela qual a impugnação do Distrito Federal não prevalece.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Sequestro De Verbas Públicas, Tema 84/stj
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Sequestro De Verbas Públicas Tema 84/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sequestro de verbas públicas para compelir ente federativo ao cumprimento de decisões judiciais
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do Tema 84/STJ em demandas de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Obrigação de expedição de precatório conforme art. 535, §3º, I do CPC versus medidas de sequestro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o Tribunal de origem aplicaram a jurisprudência consolidada no Tema 84/STJ, reconhecendo ser legítimo o sequestro de verbas públicas para compelir o ente federativo a cumprir decisões de fornecimento de medicamentos, razão pela qual a impugnação do Distrito Federal não prevalece.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.