AREsp 2550490 - DECISAO

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Diante da prevalência dos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.234 (RE 1366243/SC) e da tutela provisória incidental que determina que processos sobre medicamentos não padronizados permaneçam no ramo da Justiça do magistrado sentenciante, notadamente quando a sentença foi prolatada antes de 17/4/2023, não se funda a exigência de inclusão de outros entes federados no polo passivo; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MULUNGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1.234)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MULUNGU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a inclusão da União e demais entes federados no polo passivo em demandas de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Efeito da jurisprudência do STF (Tema 1.234) sobre a competência e formação do polo passivo
  3. 3 Aplicação de tutela provisória incidental do STF e suspensão nacional de processos

Ratio Decidendi

Diante da prevalência dos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.234 (RE 1366243/SC) e da tutela provisória incidental que determina que processos sobre medicamentos não padronizados permaneçam no ramo da Justiça do magistrado sentenciante, notadamente quando a sentença foi prolatada antes de 17/4/2023, não se funda a exigência de inclusão de outros entes federados no polo passivo; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.