Rcl 44526 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravada não observou as diretrizes estabelecidas no IAC 14/STJ que vedam atos de declinação de competência em ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, razão pela qual manteve-se a decisão que cassou o decisum reclamado e determinou o prosseguimento do feito na Justiça estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Reclamação / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj)
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Reclamação / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento das diretrizes do IAC 14/STJ
  2. 2 Competência para ações que buscam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Vedação à declinação de competência até julgamento do Tema 1234/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravada não observou as diretrizes estabelecidas no IAC 14/STJ que vedam atos de declinação de competência em ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, razão pela qual manteve-se a decisão que cassou o decisum reclamado e determinou o prosseguimento do feito na Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que declarou procedente a reclamação, cassou o decisum reclamad o e determinou o prosseguimento do feito na Justiça estadual