AREsp 2450652 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por duas razões principais: (i) não é cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por estar alinhada a precedente submetido ao rito dos Repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC); e (ii) o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório — notadamente a avaliação do custo da medicação — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Súmula 7/stj, Tema 106/stj
Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Súmula 7/stj Tema 106/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por alinhar-se a precedente submetido ao rito dos Repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido que demandaria reexame do contexto fático-probatório, especialmente quanto ao custo da medicação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por duas razões principais: (i) não é cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por estar alinhada a precedente submetido ao rito dos Repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC); e (ii) o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório — notadamente a avaliação do custo da medicação — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial