AREsp 2615185 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; a afetação do tema a recurso repetitivo não impede a negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível.

Parties: Embargante: CATIA REGINA RAMOS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Fornecimento De Medicamentos, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Diária (astreintes)

Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Multa Diária (astreintes)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CATIA REGINA RAMOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se a afetação de tema a recurso repetitivo impede a negativa de seguimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
3 Aplicabilidade das súmulas 284 e 282 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.