EREsp 2140230 - ACORDAO

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A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque o entendimento da Corte Especial restringe a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC às hipóteses em que não há benefício patrimonial imediato; no caso, deve prevalecer a fundamentação que determinou o retorno dos autos à origem para que a verba honorária seja fixada em observância aos critérios legais, afastando a aplicação automática da equidade.

Parties
Recorrente: Zeli de Figueiredo Fernandes; Parte Recorrida: IPE-Saúde; Parte Vencida: Fazenda Pública Estadual (autarquia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Tema 1.076/stj, Repercussão Geral Tema 1.255/stf
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Tema 1.076/stj Repercussão Geral Tema 1.255/stf

Case Brief

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Parties

Zeli de Figueiredo Fernandes

Recorrente

IPE-Saúde

Parte Recorrida

Fazenda Pública Estadual (autarquia)

Parte Vencida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC nas demandas de saúde
  2. 2 Critérios de fixação dos honorários sucumbenciais (percentuais dos §§ 2º e 3º vs. arbitramento por equidade)
  3. 3 Incidência do Tema 1.076/STJ e do Tema 1.255/STF

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque o entendimento da Corte Especial restringe a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC às hipóteses em que não há benefício patrimonial imediato; no caso, deve prevalecer a fundamentação que determinou o retorno dos autos à origem para que a verba honorária seja fixada em observância aos critérios legais, afastando a aplicação automática da equidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida que determinou o retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária