CC 198877 - ACORDAO

CC 198877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ (IAC 14) e a tutela provisória do STF no RE 1.366.243/SC determinam que, até o julgamento definitivo do Tema 1234, as ações relativas a medicamentos não incorporados ao SUS devem tramitar e ser decididas no juízo ao qual foram inicialmente direcionadas pelo cidadão, vedando-se a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo nesta via processual.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, União No Polo Passivo, IAC 14, Tema 1234/repercussão Geral
Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência União No Polo Passivo IAC 14 Tema 1234/repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação ajuizada contra Estado e/ou Município visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda quando um dos medicamentos pleiteados é padronizado e financiado pela União (Grupo 1B)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ (IAC 14) e a tutela provisória do STF no RE 1.366.243/SC determinam que, até o julgamento definitivo do Tema 1234, as ações relativas a medicamentos não incorporados ao SUS devem tramitar e ser decididas no juízo ao qual foram inicialmente direcionadas pelo cidadão, vedando-se a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo nesta via processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Os autos devem permanecer no Juízo Estadual com o regular processamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1234/STF.