AREsp 2273743 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, não houve omissão no acórdão porque o Agravo Interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência citada; assim, não se configura hipótese de embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Impugnante: DIENIFFER APARECIDA DIAS KOPKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Competência No Fornecimento De Medicamentos (ceaf/sus)
Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Competência No Fornecimento De Medicamentos (ceaf/sus)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Embargante

DIENIFFER APARECIDA DIAS KOPKE

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 conforme data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e existência de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnação específica das razões que fundamentaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade, Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, não houve omissão no acórdão porque o Agravo Interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência citada; assim, não se configura hipótese de embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.