REsp 2113957 - ACORDAO

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Aplica‑se o CPC/2015; verifica‑se que não houve a devida oportunização de manifestação bilateral acerca dos requisitos previstos no Tema 106 (laudo fundamentado, ineficácia dos tratamentos do SUS, incapacidade financeira e registro na ANVISA), de modo que os autos devem retornar à origem para observância da tese vinculante; o Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Tema 106/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Tema 106/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Concessão de medicamentos não incorporados ao SUS e requisitos do Tema 106
  3. 3 Falta de oportunização de manifestação bilateral sobre os requisitos do precedente vinculante

Ratio Decidendi

Aplica‑se o CPC/2015; verifica‑se que não houve a devida oportunização de manifestação bilateral acerca dos requisitos previstos no Tema 106 (laudo fundamentado, ineficácia dos tratamentos do SUS, incapacidade financeira e registro na ANVISA), de modo que os autos devem retornar à origem para observância da tese vinculante; o Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Determinar o retorno dos autos à origem para oportunização de manifestação bilateral e observância dos requisitos do Tema 106/STJ