AREsp 2648851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que não houve omissão no acórdão. A pretensão de afastar a multa aplicada exigiria reexame das provas e do contexto fático, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: criança autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Por Descumprimento/astreintes, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Por Descumprimento/astreintes Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

criança autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §1º, CPC)
  3. 3 Multa/astreintes contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que não houve omissão no acórdão. A pretensão de afastar a multa aplicada exigiria reexame das provas e do contexto fático, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.