EREsp 2148303 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a possibilidade de fixação dos honorários por equidade com base no art.85, §8º do CPC/2015 está restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato; assim, na hipótese de fornecimento de medicamento não se verifica tal condição, devendo aplicar-se os percentuais dos §§2º/3º do art.85 e utilizar-se o valor atualizado da causa como base, mantendo-se, ainda, a majoração de 1% pela atuação em segundo grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Equidade, Art. 85, §8º Do Cpc/2015, Tema 1.076/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Pública Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Equidade Art. 85, §8º Do Cpc/2015 Tema 1.076/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §8º do CPC/2015 para fixação de honorários por equidade em demandas de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Incidência do Tema 1.076/STJ sobre a necessidade de observância dos percentuais dos §§2º e 3º do art.85 quando houver proveito econômico aferível
  3. 3 Critério de cálculo da verba honorária (valor da condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a possibilidade de fixação dos honorários por equidade com base no art.85, §8º do CPC/2015 está restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato; assim, na hipótese de fornecimento de medicamento não se verifica tal condição, devendo aplicar-se os percentuais dos §§2º/3º do art.85 e utilizar-se o valor atualizado da causa como base, mantendo-se, ainda, a majoração de 1% pela atuação em segundo grau.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida, inclusive a majoração da verba honorária em 1% em razão do trabalho realizado em segundo grau.