REsp 2164505 - DECISAO

REsp 2164505 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque se tratava de medicamento de uso domiciliar, não antineoplásico e não assistido, cuja cobertura não é obrigatória quando não previsto na Lei 9.656/1998 e na RN pertinente, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: VINICIUS SERGIO GORGONIO PEREIRA; Recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Outcome
Conheço recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Planos De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Fornecimento De Medicamentos Planos De Saúde Reexame De Fatos E Provas Cobertura De Tratamento Domiciliar Rol Da ANS

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Parties

VINICIUS SERGIO GORGONIO PEREIRA

Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento por plano de saúde
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Cobertura de medicamentos para uso domiciliar e exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque se tratava de medicamento de uso domiciliar, não antineoplásico e não assistido, cuja cobertura não é obrigatória quando não previsto na Lei 9.656/1998 e na RN pertinente, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC