AREsp 2537254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos à origem para a realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ademais, reconhecida a repercussão geral do Tema 1.255/STF e sendo a matéria objeto do recurso especial a única examinada, impunha-se o sobrestamento e a devolução dos autos para evitar decisões conflitantes e preservar a economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários, Apreciação Equitativa, Afetação, Tese De Repercussão Geral, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade
Processo Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamentos Honorários Apreciação Equitativa Afetação Tese De Repercussão Geral Devolução Dos Autos À Origem +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da repercussão geral (Tema 1.255/STF) e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos à origem para a realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ademais, reconhecida a repercussão geral do Tema 1.255/STF e sendo a matéria objeto do recurso especial a única examinada, impunha-se o sobrestamento e a devolução dos autos para evitar decisões conflitantes e preservar a economia processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.