AREsp 2694500 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de suspensão porque já havia decisão publicada de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; a afetação do tema a recurso repetitivo não obsta a negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível, marcada por fundamentação genérica e falta de prequestionamento.

Parties
Peticionante: ANDRÉ ALVES MOSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Suspensão Do Processo
Outcome
Pedido de suspensão indeferido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Afetação De Demandas Repetitivas, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Diária (astreintes), Art. 535 CPC, Art. 461, § 4º, CPC, Art. 543 C CPC
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Afetação De Demandas Repetitivas Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ALVES MOSSA

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da tramitação em razão de afetação a recurso repetitivo
  2. 2 Admissibilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Requisitos do art. 535 do CPC quanto à especificação de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque já havia decisão publicada de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; a afetação do tema a recurso repetitivo não obsta a negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível, marcada por fundamentação genérica e falta de prequestionamento.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 185/6.