AREsp 2749429 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico) apontado na decisão de origem, ônus que lhe competia; alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes e a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de cotejo analítico)
  2. 2 Possibilidade de inovar argumentos apenas no agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico) apontado na decisão de origem, ônus que lhe competia; alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes e a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico).