AREsp 2650076 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência da impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e observando-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; por consequência, o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: ANTONIA GLAETE SILVA DE CASTRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 1234 (re 1.366.243/stf), IAC 14
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 1234 (re 1.366.243/stf) IAC 14

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Parties

ANTONIA GLAETE SILVA DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 competência para ações de fornecimento de medicamento não padronizado e repercussão do Tema 1234 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência da impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e observando-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; por consequência, o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC