REsp 2199334 - DECISAO

REsp 2199334 - DECISAO

Por envolver matéria sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS, o processo deve ser julgado em conformidade com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.234 e 6 e com as Súmulas Vinculantes 60 e 61; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para adequação à jurisprudência do STF, ficando prejudicado o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Juízo De Origem; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao juízo de origem para adequação às teses do STF (Temas 1.234 e 6) e às Súmulas Vinculantes 60 e 61; Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Competência Da Justiça Federal, Ressarcimento Interfederativo, Análise De Ato Administrativo, Repercussão Geral (temas 1.234 E 6), Súmula Vinculante
Direito Sanitário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Competência Da Justiça Federal Ressarcimento Interfederativo +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Juízo De Origem; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal em demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 Requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados (ônus probatório do autor)
  3. 3 Obrigatoriedade de análise judicial do ato administrativo de não incorporação/negativa administrativa sob pena de nulidade (arts. 489 §1º V e VI; 927 III §1º CPC)

Ratio Decidendi

Por envolver matéria sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS, o processo deve ser julgado em conformidade com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.234 e 6 e com as Súmulas Vinculantes 60 e 61; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para adequação à jurisprudência do STF, ficando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao juízo de origem para adequação às teses do STF (Temas 1.234 e 6) e às Súmulas Vinculantes 60 e 61; Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para que o juízo proceda à adequação em relação ao julgamento dos Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e às Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61.
  • Prejudicado o Recurso Especial.