AREsp 2755068 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEONILDA DE ALMEIDA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEONILDA DE ALMEIDA DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ pela agravante
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade e requisitos do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.